STJ HC 1084731

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. 1. INDEFERIMENTO LIMINAR DO MANDAMUS. SÚMULA 691/STF. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. 2. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Encontrando-se devidamente motivada a decisão que indeferiu a liminar na origem, mostra-se prematuro o controle antecipado por este Tribunal Superior, sendo certo que as questões suscitadas pela defesa serão tratadas durante o julgamento do mandamus impetrado na origem. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por FELIPE HENRIQUE SARAIVA contra decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus impetrado contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (HC n. 1.0000.26.127325-4/000). Extrai-se dos autos que o agravante foi preso em flagrante, em 23/2/2026, pela suposta prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, tendo sido a prisão em flagrante posteriormente convertida em preventiva. A defesa impetrou habeas corpus no Tribunal de origem, com liminar indeferida pelo órgão jurisdicional (e-STJ fls. 20/22). Na sequência, foi impetrado habeas corpus perante esta Corte, em que a defesa reiterou as alegações (e-STJ fls. 2/19). O writ não foi conhecido pela decisão agravada, que aplicou o enunciado n. 691 da Súmula do STF, por entender ausente excepcionalidade apta a justificar a intervenção desta Corte antes do julgamento de mérito do habeas corpus originário no Tribunal de origem (e-STJ fls. 67/69). Interposto o presente agravo regimental, a defesa sustenta a necessidade de controle colegiado da decisão agravada em razão da gravidade da restrição à liberdade, afirmando que a colegialidade, especialmente em matéria penal, é garantia substancial contra decisões restritivas sem debate plural e que a prisão cautelar exige fundamentação concreta e individualizada. Aduz inexistir supressão de instância, pois o núcleo jurídico das teses já foi submetido ao controle jurisdicional desde a origem e há paralisia jurisdicional no Tribunal a quo. Sustenta, ademais, a ilegalidade da prisão preventiva por ausência de fundamentação concreta, inexistência de periculum libertatis contemporâneo, condições pessoais favoráveis, desproporcionalidade da medida e suficiência de cautelares diversas, com referência às normas do art. 312 e do art. 319 do CPP e ao dever de fundamentação do art. 93, IX, da Constituição (e-STJ fls. 74/85). Requer o conhecimento e provimento do agravo regimental para submissão da controvérsia ao órgão colegiado. Pleiteia a reconsideração da decisão agravada ou sua reforma, com o reconhecimento da ilegalidade da prisão preventiva e a consequente revogação da custódia. Pugna, subsidiariamente, pela substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP. Requer, por fim, o afastamento da alegação de supressão de instância, reconhecendo-se a possibilidade de análise da legalidade da custódia por esta Corte (e-STJ fls. 85/86). É o relatório. EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. 1. INDEFERIMENTO LIMINAR DO MANDAMUS. SÚMULA 691/STF. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. 2. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Encontrando-se devidamente motivada a decisão que indeferiu a liminar na origem, mostra-se prematuro o controle antecipado por este Tribunal Superior, sendo certo que as questões suscitadas pela defesa serão tratadas durante o julgamento do mandamus impetrado na origem. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.