STJ AREsp 3202351

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROMESSA DE FORNECIMENTO DE CARTA DE CONSÓRCIO PARA CAPITAL DE GIRO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. LEGITIMIDADE PASSIVA. SÚMULAS 5, 7 E 83/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o magistrado, destinatário da prova, considera suficiente o conjunto probatório já constante dos autos e, fundamentadamente, indefere a produção de outras provas. 2. Estando o acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca do julgamento antecipado da lide e da inexistência de cerceamento de defesa, incide a Súmula 83/STJ para obstar o recurso especial pelas alíneas "a" e "c" do art. 105, III, da CF. 3. A revisão, em recurso especial, de decisão que reconhece a legitimidade passiva dos réus, com base na participação no negócio jurídico e no recebimento de valores, demanda reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ. 4. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. RELATÓRIO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por PRIME PAY SOLUÇÕES EM MEIOS DE PAGAMENTOS LTDA, MÁRCIO PERNAMBUCO JÚNIOR e PRISCILA ARAÚJO DO CARMO contra decisão que inadmitiu seu recurso especial, fundamentado no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. Ação de indenização por danos materiais e morais. Contrato civil. Promessa de fornecimento de carta de consórcio para capital de giro contemplada mediante lance a ser dado pelos intermediadores. Promessa não honrada. Devido o ressarcimento. Dano moral evidenciado. Quantum indenizatório de R$ 10.000,00 proporcional e bem arbitrado. Sentença de procedência mantida. RECURSOS NÃO PROVIDOS." (e-STJ, fls. 528-529) Não foram opostos embargos de declaração. Em seu recurso especial, os recorrentes alegam violação dos seguintes dispositivos da legislação federal, com as respectivas teses: (i) arts. 369, 370 e 373, II, do Código de Processo Civil, pois teria sido configurado cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado sem a produção de prova oral requerida, impedindo o exercício do ônus probatório e a ampla defesa; (ii) art. 75 do Código de Processo Civil, pois teria sido reconhecida, indevidamente, a legitimidade passiva da PRIME PAY, que seria mera intermediadora técnica de pagamentos, sem nexo direto com a obrigação discutida. Foram ofertadas contrarrazões (e-STJ, fls. 592-594). O recurso especial foi inadmitido na origem, dando ensejo à interposição do presente agravo. É o relatório. EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROMESSA DE FORNECIMENTO DE CARTA DE CONSÓRCIO PARA CAPITAL DE GIRO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. LEGITIMIDADE PASSIVA. SÚMULAS 5, 7 E 83/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o magistrado, destinatário da prova, considera suficiente o conjunto probatório já constante dos autos e, fundamentadamente, indefere a produção de outras provas. 2. Estando o acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca do julgamento antecipado da lide e da inexistência de cerceamento de defesa, incide a Súmula 83/STJ para obstar o recurso especial pelas alíneas "a" e "c" do art. 105, III, da CF. 3. A revisão, em recurso especial, de decisão que reconhece a legitimidade passiva dos réus, com base na participação no negócio jurídico e no recebimento de valores, demanda reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ. 4. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.