STJ HC 1048605

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ORDEM CONCEDIDA PARA TRANCAR AÇÃO PENAL. FURTO. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. CONFIRMAÇÃO PELA SEXTA TURMA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. LIMITES COGNITIVOS DO WRIT. REVALORAÇÃO JURÍDICA DE CIRCUNSTÂNCIAS INCONTROVERSAS SEM REEXAME PROBATÓRIO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REINCIDÊNCIA. APLICAÇÃO EXCEPCIONAL ADMITIDA PELA JURISPRUDÊNCIA. GÊNERO ALIMENTÍCIO DE BAIXO VALOR, RESTITUIÇÃO IMEDIATA E LESÃO JURÍDICA INEXPRESSIVA. VALOR DA RES CORRESPONDENTE A 11,24% DO SALÁRIO MÍNIMO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO JULGAMENTO NA VIA ELEITA. IMPROCEDÊNCIA. Embargos de declaração rejeitados. RELATÓRIO Embargos de declaração opostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ao acórdão assim ementado (fl. 213): AGRAVO REGIMENTAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. ORDEM CONCEDIDA PARA TRANCAR A AÇÃO PENAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. MÍNIMA OFENSIVIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE PERICULOSIDADE SOCIAL DA AÇÃO. REDUZIDO GRAU DE REPROVABILIDADE. INEXPRESSIVIDADE DA LESÃO JURÍDICA. GÊNERO ALIMENTÍCIO DE BAIXO VALOR IMEDIATAMENTE RESTITUÍDO À REDE DE SUPERMERCADOS. Agravo regimental improvido. Aponta omissão quanto à impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus e à necessidade de observância dos limites cognitivos do remédio constitucional, com fundamento no art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal e em precedentes, sustentando que a Turma teria desvirtuado a função do writ ao aplicar o princípio da insignificância. Alega omissão quanto à análise da reiteração criminosa do paciente, afirmando não ter sido apreciada a extensa certidão de antecedentes criminais indicativa de contumácia em crimes patrimoniais, o que inviabilizaria, por si, a insignificância (fl. 229). Pugna pela supressão dos vícios apontados. É o relatório. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ORDEM CONCEDIDA PARA TRANCAR AÇÃO PENAL. FURTO. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. CONFIRMAÇÃO PELA SEXTA TURMA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. LIMITES COGNITIVOS DO WRIT. REVALORAÇÃO JURÍDICA DE CIRCUNSTÂNCIAS INCONTROVERSAS SEM REEXAME PROBATÓRIO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REINCIDÊNCIA. APLICAÇÃO EXCEPCIONAL ADMITIDA PELA JURISPRUDÊNCIA. GÊNERO ALIMENTÍCIO DE BAIXO VALOR, RESTITUIÇÃO IMEDIATA E LESÃO JURÍDICA INEXPRESSIVA. VALOR DA RES CORRESPONDENTE A 11,24% DO SALÁRIO MÍNIMO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO JULGAMENTO NA VIA ELEITA. IMPROCEDÊNCIA. Embargos de declaração rejeitados.