STJ HC 1022575
TRIBUTÁRIODireito Penal. Agravo Regimental. Tráfico de drogas. Aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006. Regime inicial semiaberto. Agravo regimental não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão monocrática que, não conhecendo da impetração por sucedâneo de recurso próprio, concedeu a ordem de ofício para aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, na fração de…
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Outras decisões de STJ em Tributário
STJ RMS 78660
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STJ AREsp 3225348
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNADO DE FORMA ESPECÍFICA O FUNDAMENTO DA DECISÃO DE INADMISSÃO DO APELO NOBRE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182 DO STJ. SÚMULA N. 7 DO STJ. INSURGÊNCIA GENÉRICA…
STJ AREsp 3144305
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STJ AREsp 3122946
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. REAJUSTE DE 28,86%. EFEITOS DA CONDENAÇÃO. AFETAÇÃ…