Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2026-01-14publicado em 2026-05-11
TRIBUTÁRIO
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. ÓBICES À ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 283 E 284 DO STF. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.