STJ HC 1019468
TRIBUTÁRIODireito processual penal. Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus. Embargos de declaração. Alegada contradição em acórdão que reconheceu a validade de inquérito instaurado a partir de denúncia anônima. Pretensão de rediscussão do mérito. Ausência de vícios do art. 619 do CPP. Embargos rejeitados. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos por acusados contra acórdão que negou provimento a agravo regimental em habeas corpus, acórdão este que manteve a validade de…
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STJ AREsp 2440948
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os emba…