Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2026-02-03publicado em 2026-05-11
TRIBUTÁRIO
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IPI. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA DE OFÍCIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. ÓBICES À ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.