Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2026-01-20publicado em 2026-05-11
TRIBUTÁRIO
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÂRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. LAUDO PERICIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. ÓBICES À ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.