STJ AREsp 3143913

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. REVERSÃO. REGULARIDADE. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA INCAPACIDADE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ POR MOTIVO DE DOENÇA GRAVE. INDENIZAÇÃO PELO PERÍODO TRABALHADO. CRITÉRIOS DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO RELEGADOS PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO OU DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NESTA CORTE NÃO SE CONHECEU DO RECURSO. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO.