Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2026-01-14publicado em 2026-05-11
TRIBUTÁRIO
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. ÓBICES À ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULAS N. 283 E 284 DO STF. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.