Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2026-01-15publicado em 2026-05-11
TRIBUTÁRIO
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE CONHECIMENTO.COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. ÓBICES À ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.