Decisão · STJ

STJ AREsp 3141620

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2026-01-07publicado em 2026-05-11

TRIBUTÁRIO

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. ÓBICES À ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

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