STJ RHC 219315

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ERRO GROSSEIRO. AGRAVO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra acórdão da Quinta Turma que negou provimento ao agravo regimental, mantendo decisão monocrática que negou provimento ao recurso em habeas corpus. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental é cabível contra acórdão que nega provimento ao agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso em habeas corpus. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. São cabíveis Embargos de Declaração (para omissão/contradição) ou Recurso Extraordinário contra acórdão que nega provimento ao agravo regimental, não sendo cabível novo agravo contra a decisão colegiada. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por JOSÉ ARIMATEIA FERREIRA contra a decisão que indeferiu pedido de retirada do agravo regimental da pauta de sessão virtual, mantido o julgamento eletrônico no âmbito do recurso em habeas corpus. Nas razões deste recurso, o agravante limita-se a reiterar as razões recursais apresentadas anteriormente. Requer o reconhecimento da extinção da punibilidade do agravante pela ocorrência da prescrição. Subsidiariamente, requer o reconhecimento da atipicidade da conduta em razão da abolitio criminis e a absolvição por ausência de justa causa. É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ERRO GROSSEIRO. AGRAVO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra acórdão da Quinta Turma que negou provimento ao agravo regimental, mantendo decisão monocrática que negou provimento ao recurso em habeas corpus. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental é cabível contra acórdão que nega provimento ao agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso em habeas corpus. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. São cabíveis Embargos de Declaração (para omissão/contradição) ou Recurso Extraordinário contra acórdão que nega provimento ao agravo regimental, não sendo cabível novo agravo contra a decisão colegiada. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo não conhecido.