Decisão · STJ

STJ AREsp 3170906

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2010-02-17publicado em 2026-05-11

TRIBUTÁRIO

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. PENSÃO. EX- COMBATENTE. FILHA MAIOR. INCAPACIDADE POSTERIOR AO ÓBITO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. ÓBICES À ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

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