STJ HC 1059345
CIVILDireito penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base. Tráfico privilegiado. Quantidade e natureza da droga. Arma de fogo e dinheiro. Bis in idem. Fração de aumento. Discricionariedade judicial. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1. O recurso. Agravo regimental interposto pela Defesa contra decisão monocrática que, nos termos do art. 258, § 3º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, reconsiderou pronunciamento…
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