STJ HC 1068541

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO MONOCRÁTICA APONTADA COMO ATO COATOR. ILEGALIDADE MANIFESTA. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO DE OFÍCIO. DECISÃO FAVORÁVEL AO EXECUTADO. SAÍDA TEMPORÁRIA. SUPERAÇÃO DA SÚMULA 691/STF. Agravo regimental provido. Decisão reconsiderada. Ordem concedida. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto por MARLON CESAR SANTOS DE OLIVEIRA contra a decisão na qual a Presidência indeferiu liminarmente o writ, tendo em vista que a impetração ataca decisão monocrática do relator na origem. Depreende-se dos autos que o Juízo das execuções deferiu o pedido de saída temporária na modalidade de visita periódica ao lar (e-STJ fls. 18/21). Interposto agravo em execução pelo Ministério Público, o Desembargador relator concedeu efeito suspensivo ao recurso em decisão acostada às e-STJ fl. 12. Daí o presente writ, no qual alegou a defesa que o Parquet não formulou pedido de efeito suspensivo e a decisão atacada configura julgamento extra petita. Pondera, ainda, que não há previsão legal para efeito suspensivo em agravo em execução. Requereu, liminarmente e no mérito, o afastamento do efeito suspensivo e restabelecimento da decisão de primeiro grau. O writ foi liminarmente indeferido (e-STJ fls. 25/27). No presente regimental, reitera a defesa as razões expostas na inicial e requer a reconsideração da decisão agravada. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. SAÍDA TEMPORÁRIA. VISITA PERIÓDICA AO LAR. DÚVIDA ACERCA DO VÍNCULO FAMILIAR. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA ANTECEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firmada de que não cabe habeas corpus contra decisão monocrática proferida pelo relator na ação de origem perante a Corte estadual, devendo a defesa provocar manifestação colegiada. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido.