STJ HC 1077115

Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Salvo-conduto. Cultivo e importação de sementes de Cannabis sativa para fins medicinais. Direito à saúde. Omissão regulatória. Atipicidade da conduta. Agravo IMprovido. I. Caso em exame 1. O recurso. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão monocrática que, em habeas corpus, concedeu, de ofício, salvo-conduto em favor do agravado, autorizando o plantio, cultivo, uso e posse de 180 plantas-fêmeas de Cannabis sativa por ano, para fins terapêuticos e em ambiente domiciliar. 2. Fato relevante. O agravado apresentou autorização da ANVISA para importação de medicamento derivado de Canabidiol, laudo e receituário médicos e certificado de conclusão de curso para cultivo e extração de Cannabis, para fins de tratamento de saúde, pleiteando o salvo-conduto para cultivo de Cannabis sativa e importação de sementes para uso exclusivamente medicinal e próprio. 3. Decisões anteriores. Sentença concedeu salvo-conduto para o cultivo de Cannabis para fins medicinais, autorizando semear, cultivar, colher, preparar, produzir, guardar e ter em depósito quantidade de plantas indicada em receitas médicas e laudo técnico agronômico (180 plantas fêmeas anuais), no endereço indicado. A decisão ora agravada restabeleceu essa sentença. O agravante requer a reconsideração da decisão para denegar a ordem ou, subsidiariamente, o provimento do agravo regimental pela Turma para cassar o salvo-conduto. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se é possível, na via do habeas corpus, conceder salvo-conduto para o plantio, cultivo e importação de sementes de Cannabis sativa para fins exclusivamente terapêuticos, à vista de documentação médica idônea e autorização de importação de medicamento derivado de Canabidiol pela ANVISA, diante da omissão do Poder Executivo na regulamentação do art. 2º, parágrafo único, da Lei n. 11.343/2006. 5. Há, ainda, duas questões em discussão: (i) saber se a alegada inexistência de omissão regulatória, as normas infralegais da ANVISA que restringem o cultivo a pessoas jurídicas, a necessidade de dilação probatória técnica e a existência de política pública estadual para fornecimento de medicamentos à base de Canabidiol afastam o cabimento do habeas corpus e a concessão do salvo-conduto; e (ii) saber se, nas circunstâncias delineadas, o plantio de Cannabis sativa e a importação de suas sementes para uso medicinal caracterizam conduta penalmente típica ou se configuram exercício do direito fundamental à saúde, afastando a incidência do Direito Penal. III. Razões de decidir 6. A Terceira Seção desta Corte uniformizou o entendimento de que é possível conceder salvo-conduto, em habeas corpus preventivo, para importação de sementes e cultivo doméstico de Cannabis sativa para fins terapêuticos, às pessoas que comprovem, por documentação idônea (laudos e receitas médicas, autorizações de importação emitidas pela ANVISA, entre outros), a necessidade de administração de medicamento à base de Canabidiol para o tratamento de enfermidades, até que sobrevenha regulamentação executiva do art. 2º, parágrafo único, da Lei n. 11.343/2006. 7. A jurisprudência das Turmas criminais, a partir do precedente paradigma que reconheceu a atipicidade penal do plantio e da aquisição de sementes de Cannabis sativa para fins exclusivamente medicinais, consolidou o entendimento de que, em tais hipóteses, deve ser obstada a iminente repressão criminal, com a concessão de salvo-conduto para resguardar a liberdade de locomoção do paciente. 8. O Direito Penal deve incidir como ultima ratio, em observância aos princípios da intervenção mínima e da fragmentariedade; verificada a omissão da Administração Pública na regulamentação do art. 2º, parágrafo único, da Lei n. 11.343/2006, revela-se injustificável a criminalização de condutas voltadas à proteção do direito à saúde e da dignidade da pessoa humana, de modo que o salvo-conduto, embora instrumento precário, é adequado para garantir, por ora, o exercício desse direito fundamental. 9. No caso concreto, a existência de autorização da ANVISA para importação de medicamento derivado de Canabidiol, aliada a laudo e receituário médicos e a certificado de curso para cultivo e extração de Cannabis, evidencia justa causa para a concessão de salvo-conduto para o plantio e para a importação de sementes de Cannabis sativa L, estritamente para fins medicinais e uso próprio, afastando a necessidade de dilação probatória incompatível com a via do habeas corpus. 10. Mostra-se correta, assim, a decisão que restabeleceu a sentença concessiva de salvo-conduto para o cultivo de Cannabis sativa, nos limites quantitativos fixados com base em receitas médicas e laudo técnico agronômico (180 plantas fêmeas anuais, no endereço indicado), porquanto compatível com o entendimento consolidado desta Corte e com a tutela da saúde do agravado. IV. Dispositivo e tese 12. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido, mantido o salvo-conduto para o plantio, cultivo, uso, posse e importação de sementes de Cannabis sativa para fins medicinais e uso próprio, nos limites fixados na sentença restabelecida. Tese de julgamento: 1. Admite-se, em habeas corpus preventivo, a concessão de salvo-conduto para cultivo doméstico e importação de sementes de Cannabis sativa para fins exclusivamente terapêuticos, quando comprovada por documentação idônea a necessidade de uso de medicamento à base de Canabidiol e evidenciada a omissão na regulamentação do art. 2º, parágrafo único, da Lei n. 11.343/2006. 2. O plantio de Cannabis sativa e a aquisição de suas sementes, em quantidade adequada ao tratamento e destinado exclusivamente a fins medicinais e uso próprio, configuram exercício do direito fundamental à saúde e não podem ser objeto de repressão penal nas atuais circunstâncias de omissão regulatória. 3. O Direito Penal, como ultima ratio, não deve incidir sobre condutas voltadas à proteção da saúde e da dignidade da pessoa humana, quando há respaldo médico, autorização sanitária para uso de medicamento derivado de Canabidiol e inexistência de regulamentação executiva adequada. Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 5º, LXVIII; Lei n. 11.343/2006, art. 2º, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no RHC n. 165.266/CE, Terceira Seção, j. 13.09.2023, DJe 03.10.2023; STJ, REsp n. 1.972.092/SP, Sexta Turma, j. 14.06.2022, DJe 30.06.2022. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra decisão na qual concedi a ordem, de ofício, para determinar a expedição de salvo-conduto em benefício do ora agravado, autorizando o plantio, cultivo, uso e posse de 180 plantas-fêmeas de Cannabis sativa em específicas por ano para fins terapêuticos. Nas razões, o agravante reafirma que: a) o habeas corpus, previsto no art. 5º, LXVIII, da Constituição da República, limita-se à tutela da liberdade de locomoção, não comportando autorização de natureza administrativa ou sanitária para cultivo de substância entorpecente (fls. 74); b) não há omissão regulatória, mas opção técnica da ANVISA, inclusive com Nota Técnica nº 35/2023, que não autoriza o uso da planta in natura como forma farmacêutica segura e eficaz (fls. 74-75); c) a decisão judicial que fixa quantidade de plantas invade competência técnica regulatória, em dissonância com a RDC nº 1.012/2026 e RDC nº 1.013/2026, que restringe o cultivo a pessoas jurídicas para fins científicos ou farmacêuticos (fls. 75); d) a via do habeas corpus é inconveniente, por exigência de dilatação probatória e perícia sobre quantidade de matéria-prima, rendimento do extrato, método de cultivo e dosagem (fls. 75-76); e) a medida é conjunta, tendo a política estadual pública (Lei nº 17.618/2023) para fornecer medicamentos à base de canabidiol pelo SUS, sem demonstração de tentativa administrativa prévia (fls. 76). Requer, assim, a reconsideração da decisão agravada, com a denegação da ordem de habeas corpus; subsidiariamente, que o recurso seja submetido à Quinta Turma para dar provimento ao agravo regimental e cassar o salvo-conduto concessões (fls. 76). É o relatório. EMENTA Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Salvo-conduto. Cultivo e importação de sementes de Cannabis sativa para fins medicinais. Direito à saúde. Omissão regulatória. Atipicidade da conduta. Agravo IMprovido. I. Caso em exame 1. O recurso. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão monocrática que, em habeas corpus, concedeu, de ofício, salvo-conduto em favor do agravado, autorizando o plantio, cultivo, uso e posse de 180 plantas-fêmeas de Cannabis sativa por ano, para fins terapêuticos e em ambiente domiciliar. 2. Fato relevante. O agravado apresentou autorização da ANVISA para importação de medicamento derivado de Canabidiol, laudo e receituário médicos e certificado de conclusão de curso para cultivo e extração de Cannabis, para fins de tratamento de saúde, pleiteando o salvo-conduto para cultivo de Cannabis sativa e importação de sementes para uso exclusivamente medicinal e próprio. 3. Decisões anteriores. Sentença concedeu salvo-conduto para o cultivo de Cannabis para fins medicinais, autorizando semear, cultivar, colher, preparar, produzir, guardar e ter em depósito quantidade de plantas indicada em receitas médicas e laudo técnico agronômico (180 plantas fêmeas anuais), no endereço indicado. A decisão ora agravada restabeleceu essa sentença. O agravante requer a reconsideração da decisão para denegar a ordem ou, subsidiariamente, o provimento do agravo regimental pela Turma para cassar o salvo-conduto. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se é possível, na via do habeas corpus, conceder salvo-conduto para o plantio, cultivo e importação de sementes de Cannabis sativa para fins exclusivamente terapêuticos, à vista de documentação médica idônea e autorização de importação de medicamento derivado de Canabidiol pela ANVISA, diante da omissão do Poder Executivo na regulamentação do art. 2º, parágrafo único, da Lei n. 11.343/2006. 5. Há, ainda, duas questões em discussão: (i) saber se a alegada inexistência de omissão regulatória, as normas infralegais da ANVISA que restringem o cultivo a pessoas jurídicas, a necessidade de dilação probatória técnica e a existência de política pública estadual para fornecimento de medicamentos à base de Canabidiol afastam o cabimento do habeas corpus e a concessão do salvo-conduto; e (ii) saber se, nas circunstâncias delineadas, o plantio de Cannabis sativa e a importação de suas sementes para uso medicinal caracterizam conduta penalmente típica ou se configuram exercício do direito fundamental à saúde, afastando a incidência do Direito Penal. III. Razões de decidir 6. A Terceira Seção desta Corte uniformizou o entendimento de que é possível conceder salvo-conduto, em habeas corpus preventivo, para importação de sementes e cultivo doméstico de Cannabis sativa para fins terapêuticos, às pessoas que comprovem, por documentação idônea (laudos e receitas médicas, autorizações de importação emitidas pela ANVISA, entre outros), a necessidade de administração de medicamento à base de Canabidiol para o tratamento de enfermidades, até que sobrevenha regulamentação executiva do art. 2º, parágrafo único, da Lei n. 11.343/2006. 7. A jurisprudência das Turmas criminais, a partir do precedente paradigma que reconheceu a atipicidade penal do plantio e da aquisição de sementes de Cannabis sativa para fins exclusivamente medicinais, consolidou o entendimento de que, em tais hipóteses, deve ser obstada a iminente repressão criminal, com a concessão de salvo-conduto para resguardar a liberdade de locomoção do paciente. 8. O Direito Penal deve incidir como ultima ratio, em observância aos princípios da intervenção mínima e da fragmentariedade; verificada a omissão da Administração Pública na regulamentação do art. 2º, parágrafo único, da Lei n. 11.343/2006, revela-se injustificável a criminalização de condutas voltadas à proteção do direito à saúde e da dignidade da pessoa humana, de modo que o salvo-conduto, embora instrumento precário, é adequado para garantir, por ora, o exercício desse direito fundamental. 9. No caso concreto, a existência de autorização da ANVISA para importação de medicamento derivado de Canabidiol, aliada a laudo e receituário médicos e a certificado de curso para cultivo e extração de Cannabis, evidencia justa causa para a concessão de salvo-conduto para o plantio e para a importação de sementes de Cannabis sativa L, estritamente para fins medicinais e uso próprio, afastando a necessidade de dilação probatória incompatível com a via do habeas corpus. 10. Mostra-se correta, assim, a decisão que restabeleceu a sentença concessiva de salvo-conduto para o cultivo de Cannabis sativa, nos limites quantitativos fixados com base em receitas médicas e laudo técnico agronômico (180 plantas fêmeas anuais, no endereço indicado), porquanto compatível com o entendimento consolidado desta Corte e com a tutela da saúde do agravado. IV. Dispositivo e tese 12. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido, mantido o salvo-conduto para o plantio, cultivo, uso, posse e importação de sementes de Cannabis sativa para fins medicinais e uso próprio, nos limites fixados na sentença restabelecida. Tese de julgamento: 1. Admite-se, em habeas corpus preventivo, a concessão de salvo-conduto para cultivo doméstico e importação de sementes de Cannabis sativa para fins exclusivamente terapêuticos, quando comprovada por documentação idônea a necessidade de uso de medicamento à base de Canabidiol e evidenciada a omissão na regulamentação do art. 2º, parágrafo único, da Lei n. 11.343/2006. 2. O plantio de Cannabis sativa e a aquisição de suas sementes, em quantidade adequada ao tratamento e destinado exclusivamente a fins medicinais e uso próprio, configuram exercício do direito fundamental à saúde e não podem ser objeto de repressão penal nas atuais circunstâncias de omissão regulatória. 3. O Direito Penal, como ultima ratio, não deve incidir sobre condutas voltadas à proteção da saúde e da dignidade da pessoa humana, quando há respaldo médico, autorização sanitária para uso de medicamento derivado de Canabidiol e inexistência de regulamentação executiva adequada. Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 5º, LXVIII; Lei n. 11.343/2006, art. 2º, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no RHC n. 165.266/CE, Terceira Seção, j. 13.09.2023, DJe 03.10.2023; STJ, REsp n. 1.972.092/SP, Sexta Turma, j. 14.06.2022, DJe 30.06.2022.