STJ HC 1063901
TRIBUTÁRIOD ireito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Terceira fase da dosimetria. Cumulação de causas de aumento. Concurso de pessoas e emprego de arma de fogo. Súmula 443/STJ. Agravo regimental IMprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática de Tribunal Superior que não conheceu de habeas corpus, por inadequação da via eleita, em favor de condenado por roubo majorado. 2. Defesa pretende a redução da pena definitiva, sob o…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 443 do STJ
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