STJ HC 1077970

Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Reincidência específica do agente. Garantia da ordem pública. Recurso improvido. I. Caso em exame 1. O recurso. Agravo regimental interposto pela agravante contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus e manteve a prisão preventiva por crime de tráfico de drogas. 2. Fato relevante. A defesa sustenta a inexistência de flagrante, sob o argumento de que não teria sido apreendida substância entorpecente ou instrumentos ligados ao tráfico na posse da agravante ou em sua residência, bem como a ausência de elementos concretos individualizados que a vinculem à prática delitiva, requerendo a concessão de liberdade provisória. 3. Decisões anteriores. O Tribunal de origem reputou regular o auto de prisão em flagrante, e o Juízo de primeiro grau converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva, com fundamento na garantia da ordem pública, em razão da expressiva quantidade de drogas apreendidas (aproximadamente 1,258kg de crack e cocaína), munições, balança de precisão e celular, bem como na reincidência específica dos réus. II. Questão em discussão 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se eventual irregularidade na prisão em flagrante, apontada pela defesa, invalida a custódia, não obstante a sua conversão em prisão preventiva pelo Juízo competente; e (ii) saber se a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, diante da quantidade e natureza da droga apreendida, das demais apreensões e da reincidência específica, ou se seria possível sua substituição por liberdade provisória ou por medidas cautelares diversas. III. Razões de decidir 5. O Tribunal de origem reconheceu a regularidade do auto de prisão em flagrante, elaborado em conformidade com os arts. 301 a 310 do Código de Processo Penal, inexistindo nulidade formal apta a macular a custódia inicial. 6. A conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, por decisão fundamentada do Juízo competente, constitui novo título judicial a amparar a custódia, de modo que eventual discussão sobre irregularidades do flagrante fica superada pela posterior decretação da preventiva. 7. O decreto de prisão preventiva encontra-se suficientemente motivado na garantia da ordem pública, com base em elementos concretos: apreensão de mais de um quilo de crack e cocaína, munições de calibres diversos, balança de precisão e aparelho celular. 8. A reincidência específica dos réus, expressamente consignada, evidencia risco de reiteração delitiva e reforça a necessidade da custódia cautelar, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. 9. Presentes a gravidade concreta da conduta, a expressiva quantidade e variedade de drogas, bem como a reincidência específica, não se mostra adequada a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, nem a concessão de liberdade provisória. IV. Dispositivo e tese 10. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido, mantida a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus e preservou a prisão preventiva da agravante. Tese de julgamento: 1. A conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, por decisão fundamentada, supre eventual irregularidade da prisão em flagrante, por constituir novo título judicial da custódia. 2. A prisão preventiva justifica-se, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, quando demonstradas, de forma concreta, a expressiva quantidade e variedade de drogas apreendidas, a apreensão de munições e instrumentos ligados ao tráfico, bem como a reincidência específica dos agentes , não sendo cabível, em tais circunstâncias, a substituição por medidas cautelares diversas da prisão. Dispositivos relevantes citados:CPP, arts. 301 a 310, 312; Lei n. 11.464/2007. Jurisprudência relevante citada:STJ, HC 442.575/MG, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 26.11.2019, DJe 05.12.2019; STJ, AgRg no HC 1.005.336/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 09.09.2025, DJe 15.09.2025. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por JOSIANE DOS SANTOS RODRIGUES contra decisão monocrática, a qual não conheceu o habeas corpus, mantendo a prisão preventiva da agravante pelo delito de tráfico de drogas. Nas razões, repisa a tese de que não houve flagrante, ao argumento de que "não foi encontrada qualquer substância entorpecente na posse da paciente ou em sua residência, tampouco instrumentos usualmente associados à prática do tráfico de drogas" (e-STJ, fl. 82), não sendo possível a posterior conversão em prisão preventiva validar a ilegalidade da prisão originária. Alega, ainda, que a manutenção da custódia cautelar não pode prosperar porque foi "fundada em presunções e generalizações, sem qualquer elemento concreto individualizado que vincule a paciente à prática delitiva" (e-STJ, fl. 82). Dessa forma, requer concessão de liberdade provisória. Requer o provimento do agravo regimental, com a determinação de processamento do habeas corpus e seu julgamento pelo colegiado do Superior Tribunal de Justiça para que ocorra a revogação da prisão preventiva. É o relatório. EMENTA Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Reincidência específica do agente. Garantia da ordem pública. Recurso improvido. I. Caso em exame 1. O recurso. Agravo regimental interposto pela agravante contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus e manteve a prisão preventiva por crime de tráfico de drogas. 2. Fato relevante. A defesa sustenta a inexistência de flagrante, sob o argumento de que não teria sido apreendida substância entorpecente ou instrumentos ligados ao tráfico na posse da agravante ou em sua residência, bem como a ausência de elementos concretos individualizados que a vinculem à prática delitiva, requerendo a concessão de liberdade provisória. 3. Decisões anteriores. O Tribunal de origem reputou regular o auto de prisão em flagrante, e o Juízo de primeiro grau converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva, com fundamento na garantia da ordem pública, em razão da expressiva quantidade de drogas apreendidas (aproximadamente 1,258kg de crack e cocaína), munições, balança de precisão e celular, bem como na reincidência específica dos réus. II. Questão em discussão 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se eventual irregularidade na prisão em flagrante, apontada pela defesa, invalida a custódia, não obstante a sua conversão em prisão preventiva pelo Juízo competente; e (ii) saber se a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, diante da quantidade e natureza da droga apreendida, das demais apreensões e da reincidência específica, ou se seria possível sua substituição por liberdade provisória ou por medidas cautelares diversas. III. Razões de decidir 5. O Tribunal de origem reconheceu a regularidade do auto de prisão em flagrante, elaborado em conformidade com os arts. 301 a 310 do Código de Processo Penal, inexistindo nulidade formal apta a macular a custódia inicial. 6. A conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, por decisão fundamentada do Juízo competente, constitui novo título judicial a amparar a custódia, de modo que eventual discussão sobre irregularidades do flagrante fica superada pela posterior decretação da preventiva. 7. O decreto de prisão preventiva encontra-se suficientemente motivado na garantia da ordem pública, com base em elementos concretos: apreensão de mais de um quilo de crack e cocaína, munições de calibres diversos, balança de precisão e aparelho celular. 8. A reincidência específica dos réus, expressamente consignada, evidencia risco de reiteração delitiva e reforça a necessidade da custódia cautelar, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. 9. Presentes a gravidade concreta da conduta, a expressiva quantidade e variedade de drogas, bem como a reincidência específica, não se mostra adequada a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, nem a concessão de liberdade provisória. IV. Dispositivo e tese 10. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido, mantida a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus e preservou a prisão preventiva da agravante. Tese de julgamento: 1. A conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, por decisão fundamentada, supre eventual irregularidade da prisão em flagrante, por constituir novo título judicial da custódia. 2. A prisão preventiva justifica-se, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, quando demonstradas, de forma concreta, a expressiva quantidade e variedade de drogas apreendidas, a apreensão de munições e instrumentos ligados ao tráfico, bem como a reincidência específica dos agentes , não sendo cabível, em tais circunstâncias, a substituição por medidas cautelares diversas da prisão. Dispositivos relevantes citados:CPP, arts. 301 a 310, 312; Lei n. 11.464/2007. Jurisprudência relevante citada:STJ, HC 442.575/MG, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 26.11.2019, DJe 05.12.2019; STJ, AgRg no HC 1.005.336/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 09.09.2025, DJe 15.09.2025.