STJ HC 1081035

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS . RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM OS FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NO ART. 932, III, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por JOAO PEDRO MOREIRA DIAS contra decisão monocrática assim ementada (fl. 147): HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. NÃO CONHECIMENTO DE AGRAVO INTERNO EM REVISÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE EXAME DO MÉRITO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. Writ indeferido liminarmente. Nas razões, a parte agravante alega que o habeas corpus não foi conhecido, mas estariam presentes os requisitos legais para o conhecimento e o provimento do writ. Argumenta que há patente constrangimento ilegal e requer a revisão da decisão monocrática. Sustenta que a Turma deve prover o agravo para conhecer e dar provimento ao habeas corpus. Não abri prazo para as contrarrazões. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS . RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM OS FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NO ART. 932, III, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.