STJ HC 1080958

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS . RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM OS FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NO ART. 932, III, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por GABRIEL DA SILVA BARBOSA contra decisão monocrática assim ementada (fl. 207): HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. APREENSÃO DE CRACK DURANTE CUMPRIMENTO REGULAR DE MANDADO DE BUSCA EM INVESTIGAÇÃO DIVERSA. SERENDIPIDADE. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO EVIDENCIADA PELO FRACIONAMENTO DA DROGA E RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA DIANTE DE CONDENAÇÃO ANTERIOR. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319 DO CPP. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. Writ indeferido liminarmente. Nas razões, a parte agravante alega que houve error in judicando ao não reconhecer a flagrante ilegalidade da custódia, tanto pela ilicitude da prova quanto pela ausência dos requisitos da prisão preventiva, requerendo a reforma do decisum e o deferimento da liminar para revogação da prisão preventiva. Sustenta que a decisão agravada se equivocou ao classificar o caso como serendipidade, quando se trataria de fishing expedition decorrente de desvio de finalidade do mandado de busca expedido para apurar furto, com devassa geral e prova ilícita. Argumenta que a prisão preventiva é desproporcional, pois a quantidade de droga é ínfima - 8,56 g de crack -, e o fracionamento em 52 porções não evidenciaria periculosidade suficiente para a medida extrema. Defende que a referência à condenação anterior por lesão corporal, de natureza diversa do tráfico, não pode fundamentar risco de reiteração, sob pena de direito penal do autor, não sendo a reincidência, por si, bastante para a custódia cautelar. Alega que são cabíveis e suficientes medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal. Não abri prazo para as contrarrazões. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS . RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM OS FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NO ART. 932, III, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.