STJ HC 1081484

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO PRÓPRIO. PRAZO RECURSAL EM CURSO. POSSIBILIDADE DE TUTELA DE URGÊNCIA NA ORIGEM. INADMISSIBILIDADE DO WRIT. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por CASSIANO DOMINGOS contra decisão monocrática assim ementada (fl. 561): PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM. REVISÃO CRIMINAL JULGADA IMPROCEDENTE. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO PRÓPRIO EM CURSO. INADEQUAÇÃO DO WRIT PARA DISCUSSÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. Habeas corpus liminarmente indeferido. Nas razões, a parte agravante alega que houve flagrante ilegalidade na condenação, porque se baseou em prova obtida por meio de busca e apreensão sem mandado judicial e sem fundadas razões, o que autoriza superar a inadequação da via eleita. Argumenta que a nulidade da prova é matéria de ordem pública, passível de conhecimento em habeas corpus, por configurar constrangimento ilegal à liberdade de locomoção. Sustenta que não se pretende reexame de prova, mas revaloração jurídica de fatos incontroversos sobre a ilicitude da busca, citando precedentes desta Corte. Defende a concessão liminar da ordem de ofício e a reforma da s entença para fixar o regime inicial semiaberto, com afastamento da Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal; subsidiariamente, requer prisão domiciliar com monitoração eletrônica. Não abri vista à parte agravada. É o relatório. EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO PRÓPRIO. PRAZO RECURSAL EM CURSO. POSSIBILIDADE DE TUTELA DE URGÊNCIA NA ORIGEM. INADMISSIBILIDADE DO WRIT. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.