STJ HC 1052273

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO NO HABEAS CORPUS. UTILIZAÇÃO COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do HC n. 535.063/SP, firmou o entendimento de que não cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada alguma teratologia no ato judicial impugnado (relator Ministro Sebastião Reis Júnior, DJe de 25/8/2020). 2. Inexistência de flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem de ofício, pois, ainda que a pena-base tenha sido fixada no mínimo legal, a apreensão de qualidade relevante de drogas justifica a fixação de regime mais gravoso. 3. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por WILLIAN TIAGO TEIXEIRA DE CARVALHO contra a decisão de fls. 482-492, que não conheceu do habeas corpus e, de ofício, determinou a análise do Acordo de Não Persecução Penal - ANPP pelo Ministério Público (fls. 482-492). Alega que há ilegalidade manifesta na manutenção do regime semiaberto e na negativa de substituição da pena, pois o reconhecimento do tráfico privilegiado, a pena final inferior a 4 anos e a pena-base no mínimo impõem o regime aberto e a substituição, conforme a Súmula Vinculante n. 59 do STF (fls. 512-517). Argumenta que a quantidade e a natureza da droga, consideradas na terceira fase para modular o privilégio, não podem, por si, justificar regime mais gravoso nem impedir a substituição, sob pena de contrariar o roteiro da dosimetria e gerar dupla valoração (fls. 512-517). Defende que a decisão agravada diverge da orientação desta Corte Superior e do STF ao admitir, nesse cenário, regime inicial mais severo e vedar a substituição, apesar da pena-base no mínimo e da ausência de vetores negativos na primeira fase (fls. 512-517). Expõe que, presentes os requisitos da Súmula Vinculante n. 59, deve ser fixado o regime aberto e substituída a pena por restritivas de direitos, independentemente da modulação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (fls. 512-517). Requer, ao final, o acolhimento do agravo, com a concessão da ordem para fixar o regime aberto e substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (fls. 516-517). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO NO HABEAS CORPUS. UTILIZAÇÃO COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do HC n. 535.063/SP, firmou o entendimento de que não cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada alguma teratologia no ato judicial impugnado (relator Ministro Sebastião Reis Júnior, DJe de 25/8/2020). 2. Inexistência de flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem de ofício, pois, ainda que a pena-base tenha sido fixada no mínimo legal, a apreensão de qualidade relevante de drogas justifica a fixação de regime mais gravoso. 3. Agravo regimental improvido.