STJ HC 1079730

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR. FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO. ART. 315, § 2º, DO CPP. TÉCNICA PER RELATIONEM. UTILIZAÇÃO DE FUNDAMENTOS PRÓPRIOS. PRE CEDENTES. ALEGAÇÃO DE DOENÇA GRAVE. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS PARA REGIME DOMICILIAR. PRECEDENTE. INCURSÃO EM PROVAS. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por ISAQUE RODRIGUES contra a decisão monocrática de minha lavra, na qual indeferi liminarmente a petição inicial, conforme os termos da seguinte ementa (fl. 80): HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR. FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO. ART. 315, § 2º, DO CPP. TÉCNICA PER RELATIONEM. UTILIZAÇÃO DE FUNDAMENTOS PRÓPRIOS. PRECEDENTES. ALEGAÇÃO DE DOENÇA GRAVE. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS PARA REGIME DOMICILIAR. PRECEDENTE. INCURSÃO EM PROVAS. Petição inicial indeferida liminarmente. Alega o agravante que a decisão agravada incorreu em erro ao reputar suficiente a fundamentação do acórdão, pois a decisão de primeiro grau teria se limitado a adotar o parecer ministerial, sem argumentos próprios, configurando motivação per relationem vedada pelo art. 93, IX, da Constituição Federal. Sustenta que o exame do pedido não demanda revolvimento fático-probatório, mas mera revaloração jurídica da prova pré-constituída, especialmente da ficha médica do agravante constante dos autos. Defende a gravidade do estado de saúde, com histórico de pneumonia e bronquite aguda por microrganismos desde 2016, e a incapacidade da unidade prisional de prover tratamento adequado, evidenciada por exames pendentes desde 2021. Invoca o princípio do in dubio pro reo, afirmando que a expressão smj na decisão de primeiro grau revela incerteza quanto à suficiência do atendimento intramuros, devendo a dúvida favorecer o paciente. Requer a retratação da decisão ou, caso não haja, o provimento do agravo regimental para reformar a decisão monocrática (fls. 88/92). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR. FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO. ART. 315, § 2º, DO CPP. TÉCNICA PER RELATIONEM. UTILIZAÇÃO DE FUNDAMENTOS PRÓPRIOS. PRE CEDENTES. ALEGAÇÃO DE DOENÇA GRAVE. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS PARA REGIME DOMICILIAR. PRECEDENTE. INCURSÃO EM PROVAS. Agravo regimental improvido.