Decisão · STF

STF ARE 1503603 RG

Rel. CÁRMEN LÚCIATribunal Plenojulgado em 2025-05-30publicado em 2025-11-17

PROCESSUAL

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.

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