Decisão · STF

STF Rcl 15956 ED

Rel. TEORI ZAVASCKISegunda Turmajulgado em 2015-02-10publicado em 2015-03-05

TRIBUTÁRIO

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. DESPACHANTES DOCUMENTALISTAS. CONSELHO PROFISSIONAL. NATUREZA JURÍDICA. ALEGAÇÃO DE OFENSA ÀS ADI 4.387-MC/SP E ADI 1.717/DF. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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