Decisão · STJ

STJ EAREsp 2975762

Rel. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURAjulgado em 2025-06-30publicado em 2026-05-04
TRIBUTÁRIO
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEIRO TEOR DO ARESTO PARADIGMA. NECESSIDADE. COTEJO ANALÍTICO. FALTA. DISSÍDIO NÃO COMPROVADO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A falta de juntada do inteiro teor do aresto paradigma consubstancia vício substancial insanável. 2. Dissenso jurisprudencial não comprovado nos termos legais e regimentais, com o necessário cotejo analítico entre as teses supostamente divergentes, a partir de trechos dos julgados, de modo a evidenciar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados. 3. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por CLEONE TEODORO REIS contra decisão proferida pela Presidência desta Corte indeferindo liminarmente os embargos de divergência. Sustenta o agravante não ser necessária a juntada de cópia de acórdão do mesmo tribunal, em observância aos princípios da celeridade e economia processual. Afirma que "espera-se que o juízo tenha conhecimento dos próprios precedentes e da jurisprudência interna, não havendo necessidade de a parte fornecer material que o tribunal já possui ou tem acesso facilitado". Alega a ocorrência de prescrição intercorrente. Contrarrazões às fls. 1882/1905, pelo não provimento do recurso com aplicação de multa (art. 1.021, § 4º, do CPC). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEIRO TEOR DO ARESTO PARADIGMA. NECESSIDADE. COTEJO ANALÍTICO. FALTA. DISSÍDIO NÃO COMPROVADO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A falta de juntada do inteiro teor do aresto paradigma consubstancia vício substancial insanável. 2. Dissenso jurisprudencial não comprovado nos termos legais e regimentais, com o necessário cotejo analítico entre as teses supostamente divergentes, a partir de trechos dos julgados, de modo a evidenciar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados. 3. Agravo interno não provido.
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