STJ HC 1076547

Direito processual penal. execução penal. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Remição de pena pela aprovação no ENCCEJA. Alegada possibilidade de cumulação com remição por frequência escolar. Supressão de instância e inadequação da via eleita. Agravo desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência de Tribunal Superior que indeferiu liminarmente habeas corpus impetrado em favor de apenado, no âmbito de execução penal em que se indeferiu pedido de remição de pena pela aprovação no ENCCEJA, reconhecendo-se apenas a remição por frequência escolar e por trabalho. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível o conhecimento do habeas corpus e de seu agravo regimental por Tribunal Superior para reconhecer remição de pena pela aprovação no ENCCEJA, quando a matéria não foi objeto de deliberação colegiada pelo Tribunal de origem. III. Razões de decidir 3. A ausência de deliberação colegiada do Tribunal de origem sobre a remição de pena pela aprovação no ENCCEJA impede o conhecimento do habeas corpus e de seu agravo regimental por Tribunal Superior, sob pena de indevida supressão de instância, à luz da competência definida no art. 105, incisos I e II, da Constituição Federal e no art. 13, incisos I e II, do RISTJ. 4. A via do habeas corpus e de seu recurso é imprópria para o exame de teses que demandem incursão no acervo fático-probatório da execução penal, o que reforça o não conhecimento da impetração para reavaliar critérios de remição de pena, inclusive quanto à alegada cumulação entre remição por frequência escolar, trabalho e aprovação no ENCCEJA. 5. Inexistindo teratologia ou coação ilegal manifesta, não se justifica a concessão da ordem de ofício, nos termos do art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal. IV. Dispositivo e tese 6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: 1. Tribunal Superior não conhece de habeas corpus, nem de seu agravo regimental, quando a matéria de fundo não foi apreciada colegiadamente pelo Tribunal de origem, sob pena de supressão de instância. 2. A via do habeas corpus e do agravo regimental a ele vinculado é inadequada para a análise de pretensões que exijam revolvimento do acervo fático-probatório da execução penal, como a reavaliação de critérios de remição de pena. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 105, incisos I e II; RISTJ, art. 13, incisos I e II; CPP, art. 654, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 764.710/SP, Sexta Turma, DJe 21.12.2022; STJ, AgRg no HC n. 834.361/RO, Quinta Turma, DJe 14.08.2023; STJ, AgRg no HC n. 805.062/MG, Quinta Turma, DJe 02.06.2023; STJ, AgRg no HC n. 822.227/MG, Quinta Turma, DJe 26.06.2023; STJ, AgRg no RHC n. 181.742/SP, Quinta Turma, DJe 14.06.2023; STJ, RHC n. 177.645/RS, Sexta Turma, DJe 23.05.2023; STJ, AgRg no HC n. 820.934/MS, Sexta Turma, DJe 22.06.2023; STJ, AgRg no HC n. 802.410/PR, Quinta Turma, DJe 24.04.2023; STJ, AgRg no HC n. 817.562/RS, Quinta Turma, DJe 30.06.2023; STJ, AgRg no HC n. 812.438/SP, Quinta Turma, DJe 29.06.2023; STJ, HC n. 704.718/SP, Sexta Turma, DJe 23.05.2023; STJ, AgRg no HC n. 811.106/SP, Sexta Turma, DJe 22.06.2023; STJ, AgRg no HC n. 819.078/SP, Sexta Turma, DJe 15.06.2023. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por RENATO NONATO BISPO DA SILVA contra a decisão da Presidência desta Corte que indeferiu liminarmente o habeas corpus. Consta dos autos que foi indeferido o pedido de remição de pena pela aprovação no ENCCEJA, no âmbito da execução penal n. 0005879-93.2022.8.26.0041, tendo sido reconhecida apenas a remição por frequência escolar e por trabalho. Nas razões do presente recurso, a defesa sustenta que "O art. 126 da Lei de Execução Penal não estabelece qualquer vedação à cumulação entre a remição decorrente da frequência escolar e aquela resultante da aprovação em exames nacionais de certificação" (fl. 52). Alega que a decisão violou o princípio da legalidade na execução penal e prolongou indevidamente o tempo de prisão do agravante. Afirma que "No caso concreto, a ilegalidade é patente: criação de requisito inexistente em lei; afronta ao art. 126 da LEP; violação à Resolução CNJ nº 391/2021; desrespeito à jurisprudência consolidada desta Corte" (fl. 54). Assere ainda sobre a ocorrência de omissão defensiva. Requer, ao final, a reconsideração da decisão monocrática ou a submissão do pleito a julgamento pelo órgão colegiado, para que seja conhecido e provido o presente agravo regimental, concedendo a ordem pretendida, ainda que de ofício. O Ministério Público Federal manifestou ciência da decisão, à fl. 50. Por manter a decisão ora agravada, submeto o agravo regimental à apreciação da Quinta Turma. É o relatório. EMENTA Direito processual penal. execução penal. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Remição de pena pela aprovação no ENCCEJA. Alegada possibilidade de cumulação com remição por frequência escolar. Supressão de instância e inadequação da via eleita. Agravo desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência de Tribunal Superior que indeferiu liminarmente habeas corpus impetrado em favor de apenado, no âmbito de execução penal em que se indeferiu pedido de remição de pena pela aprovação no ENCCEJA, reconhecendo-se apenas a remição por frequência escolar e por trabalho. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível o conhecimento do habeas corpus e de seu agravo regimental por Tribunal Superior para reconhecer remição de pena pela aprovação no ENCCEJA, quando a matéria não foi objeto de deliberação colegiada pelo Tribunal de origem. III. Razões de decidir 3. A ausência de deliberação colegiada do Tribunal de origem sobre a remição de pena pela aprovação no ENCCEJA impede o conhecimento do habeas corpus e de seu agravo regimental por Tribunal Superior, sob pena de indevida supressão de instância, à luz da competência definida no art. 105, incisos I e II, da Constituição Federal e no art. 13, incisos I e II, do RISTJ. 4. A via do habeas corpus e de seu recurso é imprópria para o exame de teses que demandem incursão no acervo fático-probatório da execução penal, o que reforça o não conhecimento da impetração para reavaliar critérios de remição de pena, inclusive quanto à alegada cumulação entre remição por frequência escolar, trabalho e aprovação no ENCCEJA. 5. Inexistindo teratologia ou coação ilegal manifesta, não se justifica a concessão da ordem de ofício, nos termos do art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal. IV. Dispositivo e tese 6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: 1. Tribunal Superior não conhece de habeas corpus, nem de seu agravo regimental, quando a matéria de fundo não foi apreciada colegiadamente pelo Tribunal de origem, sob pena de supressão de instância. 2. A via do habeas corpus e do agravo regimental a ele vinculado é inadequada para a análise de pretensões que exijam revolvimento do acervo fático-probatório da execução penal, como a reavaliação de critérios de remição de pena. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 105, incisos I e II; RISTJ, art. 13, incisos I e II; CPP, art. 654, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 764.710/SP, Sexta Turma, DJe 21.12.2022; STJ, AgRg no HC n. 834.361/RO, Quinta Turma, DJe 14.08.2023; STJ, AgRg no HC n. 805.062/MG, Quinta Turma, DJe 02.06.2023; STJ, AgRg no HC n. 822.227/MG, Quinta Turma, DJe 26.06.2023; STJ, AgRg no RHC n. 181.742/SP, Quinta Turma, DJe 14.06.2023; STJ, RHC n. 177.645/RS, Sexta Turma, DJe 23.05.2023; STJ, AgRg no HC n. 820.934/MS, Sexta Turma, DJe 22.06.2023; STJ, AgRg no HC n. 802.410/PR, Quinta Turma, DJe 24.04.2023; STJ, AgRg no HC n. 817.562/RS, Quinta Turma, DJe 30.06.2023; STJ, AgRg no HC n. 812.438/SP, Quinta Turma, DJe 29.06.2023; STJ, HC n. 704.718/SP, Sexta Turma, DJe 23.05.2023; STJ, AgRg no HC n. 811.106/SP, Sexta Turma, DJe 22.06.2023; STJ, AgRg no HC n. 819.078/SP, Sexta Turma, DJe 15.06.2023.