STJ HC 1077838

Direito processual penal. Agravo regimental NO habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Quantidade e natureza da droga. Medidas cautelares diversas da prisão. Agravo regimental IMprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente pela suposta prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a prisão preventiva do paciente está lastreada em fundamentação concreta e idônea, especialmente diante da quantidade e da natureza das drogas apreendidas e dos demais elementos colhidos; e (ii) saber se é possível substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, consideradas as condições pessoais favoráveis do agravante. III. Razões de decidir 3. A prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, com base na gravidade concreta da conduta, consubstanciada na apreensão, na posse do agravante, de 1.038,5 g de maconha e 19,5 g de cocaína, além de balança de precisão e três aparelhos de telefonia celular. 4. A quantidade e a natureza das drogas apreendidas, associadas à presença de instrumentos típicos da mercancia de entorpecentes, revelam maior reprovabilidade do fato e autorizam a manutenção da prisão preventiva para resguardar a ordem pública. 5. As condições pessoais favoráveis do agravante, como residência fixa e núcleo familiar estruturado, não têm, por si sós, o condão de afastar a custódia cautelar quando presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. 6. As medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, mostram-se insuficientes e inadequadas para acautelar a ordem pública, diante da gravidade concreta da conduta imputada e das circunstâncias do caso. IV. Dispositivo e tese 7. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido. Tese de julgamento: 1. A apreensão de expressiva quantidade de entorpecentes, aliada à presença de instrumentos típicos do tráfico, constitui fundamento concreto idôneo para a decretação e manutenção da prisão preventiva com base na garantia da ordem pública. 2. Condições pessoais favoráveis do agente não impedem a prisão preventiva quando demonstrados, de forma concreta, os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. 3. As medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do Código de Processo Penal não devem ser aplicadas quando, diante da gravidade concreta da conduta, se revelarem inadequadas para acautelar a ordem pública. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 312; CPP, art. 319. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC 193.464/SC, rel. Ministro Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 19.08.2024; STJ, AgRg no HC 992.539/MG, rel. Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 21.05.2025; STJ, AgRg no HC 855.969/SP, rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 1.º.07.2025; STJ, AgRg no HC 984.732/PE, rel. Min. Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 18.06.2025; STJ, AgRg no RHC 181.801/MG, rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 28.08.2023. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por CAIO VINICIUS DE OLIVEIRA TINETTI contra decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus (e-STJ, fls. 142-147). O agravante sustenta ausência de fundamentação idônea para a prisão cautelar, porquanto a decisão limitou-se a invocar a gravidade do delito e a quantidade de entorpecentes apreendidos (1.038,5 g de maconha e 19,5 g de cocaína), além da existência de balança de precisão e aparelhos celulares, sem indicar elementos concretos de risco atual à ordem pública, uso de violência, armas ou vínculo com organizações criminosas. Defende a suficiência de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal, ressaltando ter residência fixa em Adamantina/SP e núcleo familiar constituído, apontando que a negativa de alternativas exigiria fundamentação analítica específica, não presente no caso. Requer a reconsideração da decisão agravada ou sua submissão ao colegiado. É o relatório. EMENTA Direito processual penal. Agravo regimental NO habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Quantidade e natureza da droga. Medidas cautelares diversas da prisão. Agravo regimental IMprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente pela suposta prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a prisão preventiva do paciente está lastreada em fundamentação concreta e idônea, especialmente diante da quantidade e da natureza das drogas apreendidas e dos demais elementos colhidos; e (ii) saber se é possível substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, consideradas as condições pessoais favoráveis do agravante. III. Razões de decidir 3. A prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, com base na gravidade concreta da conduta, consubstanciada na apreensão, na posse do agravante, de 1.038,5 g de maconha e 19,5 g de cocaína, além de balança de precisão e três aparelhos de telefonia celular. 4. A quantidade e a natureza das drogas apreendidas, associadas à presença de instrumentos típicos da mercancia de entorpecentes, revelam maior reprovabilidade do fato e autorizam a manutenção da prisão preventiva para resguardar a ordem pública. 5. As condições pessoais favoráveis do agravante, como residência fixa e núcleo familiar estruturado, não têm, por si sós, o condão de afastar a custódia cautelar quando presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. 6. As medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, mostram-se insuficientes e inadequadas para acautelar a ordem pública, diante da gravidade concreta da conduta imputada e das circunstâncias do caso. IV. Dispositivo e tese 7. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido. Tese de julgamento: 1. A apreensão de expressiva quantidade de entorpecentes, aliada à presença de instrumentos típicos do tráfico, constitui fundamento concreto idôneo para a decretação e manutenção da prisão preventiva com base na garantia da ordem pública. 2. Condições pessoais favoráveis do agente não impedem a prisão preventiva quando demonstrados, de forma concreta, os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. 3. As medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do Código de Processo Penal não devem ser aplicadas quando, diante da gravidade concreta da conduta, se revelarem inadequadas para acautelar a ordem pública. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 312; CPP, art. 319. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC 193.464/SC, rel. Ministro Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 19.08.2024; STJ, AgRg no HC 992.539/MG, rel. Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 21.05.2025; STJ, AgRg no HC 855.969/SP, rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 1.º.07.2025; STJ, AgRg no HC 984.732/PE, rel. Min. Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 18.06.2025; STJ, AgRg no RHC 181.801/MG, rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 28.08.2023.