STJ REsp 2254719

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA DE DÉBITOS DE ICMS COM CRÉDITOS DE PRECATÓRIOS ALIMENTARES CEDIDOS POR TERCEIROS. ACÓRDÃO RECORRIDO PELA POSSIBILIDADE. CONTRARIEDADE À LEI E À JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Nos termos do art. 170 do CTN e conforme a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal Justiça, a compensação tributária está condicionada à previsão em lei do estado federativo. Precedentes. 2. No caso dos autos, o recurso é provido porque o acórdão recorrido, embora tenha consignado a inexistência de lei autorizadora da compensação tributária, julgou procedente o pedido para permitir o encontro de contas com a utilização de créditos de precatórios adquiridos de terceiros. 3. Recurso especial do Estado do Rio Grande do Sul provido. RELATÓRIO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS (Relator): Trata-se de recurso especial interposto pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que julgou a Apelação em Mandado de Segurança n. 0465439-58-2015.8.21.7000, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. COMPENSAÇÃO DE DÉBITO DE ICMS VENCIDO COM CRÉDITO DE PRECATÓRIO DO ERGS CEDIDO POR TERCEIRO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE LEI INFRACONSTITUCIONAL. IRRELEVÁNCIA. Extinção das obrigações até onde se compensarem. Prescindível a existência de lei infraconstitucional a regulamentar a matéria, inteligência do art. 170 do CTN. Regularidade da cessão. Possibilidade de compensação admitida. Interpretação do art. 78, § 2º, do ADCT, da CF/88. Princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da isonomia. APELAÇÃO PROVIDA. A parte recorrente alega violação do art. 170 do Código Tributário Nacional - CTN, defendendo não ser possível a compensação de dívida tributária com crédito de precatório alimentício, na hipótese em que não há lei estadual autorizando o encontra de contas. Sustenta, em síntese (fls. 426-446): Relativamente à interpretação dada ao art. 170 do CTN, a decisão exarada no v. acórdão guerreado entrou em conflito com a jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça, consignada, entre tantos outros, no julgamento do Recurso Especial abaixo especificado, cujo cotejo analítico com o julgado recorrido será realizado adiante, em tópico específico: - REsp 1.194.957/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 17/08/2010, DJe 26/08/2010 .. deve ser esclarecido que foi interposto também, nesta mesma data, recurso extraordinário, ante o descumprimento pelo acórdão recorrido do artigo 100 da parte permanente, e artigos 78, § 2o, 97, caput e §15 do ADCT da Constituição Federal .. o acórdão combatido, não observou tais exigências, eis que a compensação foi deferida à míngua da existência dos requisitos estabelecidos peio CTN, para efetivação da compensação: a) não havia lei autorizativa; b) não havia vontade de ambas as partes; c) não havia confusão entre credor e devedor. Em matéria tributária, aplica-se estritamente o princípio da legalidade. Se a matéria exige lei autorizativa e vontade expressa do Estado, não pode o Poder Judiciário suprir a exigência. Ao final da peça recursal, requer "seja reformado o acórdão recorrido, negando a compensação pretendida" (fl. 446). Sem contrarrazões de LEV E MONTE INDÚSTRIA COMÉRCIO E SERVIÇOS PARA MOVEIS LTDA (FALIDA). Parecer do Ministério Público Federal pelo não provimento do recurso (fls. 479-484). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA DE DÉBITOS DE ICMS COM CRÉDITOS DE PRECATÓRIOS ALIMENTARES CEDIDOS POR TERCEIROS. ACÓRDÃO RECORRIDO PELA POSSIBILIDADE. CONTRARIEDADE À LEI E À JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Nos termos do art. 170 do CTN e conforme a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal Justiça, a compensação tributária está condicionada à previsão em lei do estado federativo. Precedentes. 2. No caso dos autos, o recurso é provido porque o acórdão recorrido, embora tenha consignado a inexistência de lei autorizadora da compensação tributária, julgou procedente o pedido para permitir o encontro de contas com a utilização de créditos de precatórios adquiridos de terceiros. 3. Recurso especial do Estado do Rio Grande do Sul provido.