STJ AREsp 3155116

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. 1. Ação rescisória. 2. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação dos seguintes fundamentos da decisão de inadmissibilidade: incidência da Súmula 7/STJ. 3. Consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI Examina-se agravo interno interposto por APARECIDO SANSON, contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. Ação: rescisória, ajuizada por APARECIDO SANSON, em face de BARRIGUDOS ATLÉTICO CLUBE e outros, na qual requer a rescisão do acórdão e o reconhecimento do direito ao ressarcimento de quotas sociais em 30 salários mínimos, com afastamento da prescrição pela superveniência do estatuto de 2015. Sentença: julgou extinto o processo, sem resolução de mérito.