STJ AREsp 3086156

PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA . 1. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. 2 INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CREDITO DO BACEN (SCR). INADIMPLÊNCIA INCONTROVERSA. DANOS MORAIS. AFASTAMENTO. 3. REVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO STJ. 4. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO ANTE A INCIDÊNCIA DO ÓBICE SUMULAR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. A alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC exige demonstração específica dos pontos omitidos ou não enfrentados; formulada de modo genérico, atrai a incidência da Súmula 284/STF 2. Esta Corte Superior já se manifestou no sentido de que a legítima inscrição e manutenção de anotação em sistema de informação de crédito não configura conduta ilícita, o que afasta a pretensão de indenização por danos morais. 3. Para alterar a conclusão a que chegou o aresto recorrido, no sentido da não ocorrência do dano moral, indispensável seria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ. 4. A incidência da Súmula n. 7 do STJ impede o conhecimento do recurso lastreado pela alínea c do permissivo constitucional, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática de cada caso. 5. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. RELATÓRIO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por MICHELY CORREIA DE OLIVEIRA BRITO (MICHELY) contra decisão que não admitiu seu apelo nobre manejado com fundamento no art. 105, III, alíneas a e c, da CF contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, assim ementado: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. INSCRIÇÃO SISBACEN - SCR (SISTEMA DE RISCO DO BANCO CENTRAL). SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. APELAÇÕES CÍVEIS. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO CONSUMERISTA. SÚMULA 297 STJ. INSCRIÇÃO SISBACEN (SISTEMA DE RISCO DO BANCO CENTRAL - SCR). AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO DESABONADORA. FALTA DE LANÇAMENTO "PREJUÍZO". SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. JUSTIÇA GRATUITA. ART. 98, §3º, CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. O Sistema de Risco do Banco Central - SCR não é órgão de restrição de crédito, mas sim uma plataforma de dados que armazena informações condizentes a operações de crédito contraídas pelos clientes dos bancos, que detêm a finalidade de disponibilizar registros para que o Banco Central acompanhe as operações de crédito no sistema financeiro e também de ser usado para que outras instituições financeiras consultem as informações de crédito de uma pessoa e analisem o risco de conceder crédito a ela. 2. Nem toda informação registrada no SCR é desabonadora, tendo em vista que uma das principais funções desse sistema é registrar todas as operações de crédito feitas no território nacional e não apenas aquelas em que há inadimplência. Entende-se que somente nos casos em que há registro de dados com viés negativo, é possível cogitar, em princípio, a prática de ato ilícito, dependendo para a concretização dessa ilicitude a análise se essa informação negativa foi remetida pela instituição financeira de origem de modo lícito, no exercício regular do seu direito (art. 188, I, do CC), ou ilícito (art. 186 do CC), o que caracterizaria a falha na prestação do serviço. 3. No presente caso, ao analisar os autos (fls.23/58), observa-se que não há registro negativo pelo Midways/a - Credito, Financiamento e Investimento S/A, não existem valores em "prejuízo" capazes de gerar recusa de crédito ou abalo moral, portanto não existe razão para reformar a sentença. Ressalta-se, ainda, que a parte autora não comprovou que teve crédito recusado em face da anotação no SCR. Dessa forma, reputo que não houve demonstração da natureza negativa das informações inscritas no SCR, não ensejando dever de indenizar, devendo ser mantida integralmente a sentença de improcedência. 4. Recursos conhecidos. Recurso da parte autora não provido. Recurso da requerida provido. Unanimidade." (e-STJ, fl. 375) Nas razões do agravo, MICHELY defendeu que a decisão agravada merece ser reformada, porquanto demonstrou, de forma inequívoca, a violação aos dispositivos de lei federal invocados e o dissídio jurisprudencial existente, cumprindo todos os requisitos para o conhecimento e provimento do recurso rspecial. Foi apresentada contraminuta (e-STJ, fls. 600-602). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA . 1. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. 2 INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CREDITO DO BACEN (SCR). INADIMPLÊNCIA INCONTROVERSA. DANOS MORAIS. AFASTAMENTO. 3. REVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO STJ. 4. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO ANTE A INCIDÊNCIA DO ÓBICE SUMULAR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. A alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC exige demonstração específica dos pontos omitidos ou não enfrentados; formulada de modo genérico, atrai a incidência da Súmula 284/STF 2. Esta Corte Superior já se manifestou no sentido de que a legítima inscrição e manutenção de anotação em sistema de informação de crédito não configura conduta ilícita, o que afasta a pretensão de indenização por danos morais. 3. Para alterar a conclusão a que chegou o aresto recorrido, no sentido da não ocorrência do dano moral, indispensável seria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ. 4. A incidência da Súmula n. 7 do STJ impede o conhecimento do recurso lastreado pela alínea c do permissivo constitucional, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática de cada caso. 5. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.