STJ REsp 2253693

PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. PREVISÃO GENÉRICA EM CONTRATO SEM A INDICAÇÃO DA TAXA PRATICADA. VIOLAÇÃO DO DIREITO À INFORMAÇÃO PRÉVIA E ADEQUADA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE ENCARGOS DO PERÍODO DA NORMALIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. O reconhecimento da cobrança de encargos abusivos no período da adimplência contratual (capitalização diária) descaracteriza a mora. 2. Recurso especial provido. RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto por ROBERSON DE OLIVEIRA COSTA (ROBERSON), com fundamento no art. 105, III, alínea c, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Acre, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DO AUTOR - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS - PREVISÃO GENÉRICA EM CONTRATO SEM A INDICAÇÃO DA TAXA PRATICADA - VIOLAÇÃO DO DIREITO À INFORMAÇÃO PRÉVIA E ADEQUADA - ABUSIVIDADE VERIFICADA - PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE - MORA NÃO AFASTADA - ENTENDIMENTO FIRMADO POR ESTA CÂMARA JULGADORA - PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INICIAL - SENTENÇA INTEGRALMENTE REFORMADA - ÔNUS SUCUMBENCIAIS QUE DEVEM SER SUPORTADOS PELO REQUERIDO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Apesar da possibilidade de depreender dos dados do contrato a capitalização (em razão de a taxa anual ser superior ao duodécuplo da taxa mensal), inexiste informação referente à taxa diária. 2. A declaração de nulidade da capitalização diária de juros em nada altera o estado de mora do devedor, já que as prestações são calculadas a partir da taxa mensal de juros remuneratórios prevista no pacto. 3. Em homenagem ao princípio da colegialidade, reconheço a abusividade da previsão de capitalização diária carente de informação, mas mantenho a mora do devedor (e-STJ, fl. 138). Nas razões do presente recurso, ROBERSON alegou, a par de dissídio jurisprudencial, violação dos arts. 6º, V, 47, e 52, I a III, do CDC, 28, parágrafo 1º, I, da Lei 10.931/04, sustentando, em síntese, que o reconhecimento da nulidade das cobranças de juros remuneratórios capitalizados diariamente deve afastar a mora do devedor. Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ, fls. 183-191). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. PREVISÃO GENÉRICA EM CONTRATO SEM A INDICAÇÃO DA TAXA PRATICADA. VIOLAÇÃO DO DIREITO À INFORMAÇÃO PRÉVIA E ADEQUADA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE ENCARGOS DO PERÍODO DA NORMALIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. O reconhecimento da cobrança de encargos abusivos no período da adimplência contratual (capitalização diária) descaracteriza a mora. 2. Recurso especial provido.