STJ AREsp 3182621

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRECESSUAL CIVIL. CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. IMPUGNAÇÃO. INSUFICIÊNCIA. SÚMULA Nº 283/STF. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. 1. A teor da Súmula nº 283/STF, aplicada por analogia, não se admite recurso especial quando a decisão recorrida se assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. 2. O recurso especial é inviável quando a modificação das conclusões do acórdão recorrido demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, notadamente para aferir a culpa pela não obtenção de financiamento bancário, conforme dispõe a Súmula nº 7/STJ. 3. A aplicação da Súmula nº 7/STJ em relação ao recurso especial interposto pela alínea "a" do permissivo constitucional prejudica a análise da mesma matéria indicada no dissídio jurisprudencial. 4. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. RELATÓRIO Trata-se de agravo interposto por LUCIANA PIO DE ALMEIDA FLECK DA ROSA contra decisão que inadmitiu o recurso especial. O apelo nobre, fundament ado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, desafia acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado: "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. FINANCIAMENTO BANCÁRIO NÃO OBTIDO. AUSÊNCIA DE PROVA DE CULPA DO VENDEDOR. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO AJUIZADOS PELA APELANTE, QUE ALEGOU NÃO TER OBTIDO FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO PARA QUITAÇÃO DO SALDO DO PREÇO ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE POR CULPA DO APELADO, EM RAZÃO DE EXECUÇÕES FISCAIS E PROTESTOS LANÇADOS EM SEU NOME. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO (I) PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL; (II) A EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL QUE EMBASA A EXECUÇÃO EMBARGADA, CONSIDERANDO A ALEGAÇÃO DA RECORRENTE DE QUE NÃO CONSEGUIU OBTER FINANCIAMENTO BANCÁRIO PARA PAGAMENTO DO SALDO DO PREÇO DA COMPRA E VENDA EM RAZÃO DE PENDÊNCIAS FINANCEIRAS DO APELADO. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE FOI REJEITADA, POIS AS RAZÕES RECURSAIS IMPUGNAM ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, NOTADAMENTE QUANTO À QUESTÃO DA INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. 2. NOS TERMOS DO ART. 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, INCUMBE AO AUTOR O ÔNUS DE PROVAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, CABENDO À APELANTE COMPROVAR QUE EFETIVAMENTE TENTOU OBTER O FINANCIAMENTO BANCÁRIO E QUE ESTE NÃO FOI CONCEDIDO EXCLUSIVAMENTE EM RAZÃO DAS PENDÊNCIAS FINANCEIRAS DO APELADO. 3. NÃO HÁ NOS AUTOS QUALQUER PROVA DOCUMENTAL QUE INDIQUE QUE A APELANTE TENTOU OBTER O FINANCIAMENTO BANCÁRIO JUNTO A ALGUMA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E QUE ESTE FOI NEGADO EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE PENDÊNCIAS FINANCEIRAS EM NOME DO APELADO. 4. A APELANTE LIMITA SE A ALEGAR GENERICAMENTE QUE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS EXIGEM CERTIDÕES NEGATIVAS DOS VENDEDORES E QUE O APELADO POSSUI DIVERSAS EXECUÇÕES FISCAIS E PROTESTOS, MAS NÃO COMPROVA QUE EFETIVAMENTE TENTOU OBTER O FINANCIAMENTO E QUE ESTE FOI NEGADO PELO MOTIVO ALEGADO. 5. NÃO HÁ PROVA NOS AUTOS DE QUE AS EXECUÇÕES FISCAIS E PROTESTOS EXISTENTES EM NOME DO APELADO EFETIVAMENTE IMPEDIRAM A OBTENÇÃO DO FINANCIAMENTO BANCÁRIO PELA APELANTE, NEM QUALQUER ELEMENTO QUE INDIQUE QUE A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL PODERIA SER CONSIDERADA FRAUDE À EXECUÇÃO. 6. NÃO TENDO A APELANTE COMPROVADO QUE A NÃO OBTENÇÃO DO FINANCIAMENTO DECORREU DE CULPA EXCLUSIVA DO APELADO, E TENDO A OBRIGAÇÃO VENCIDO SEM O DEVIDO PAGAMENTO, O TÍTULO EXECUTIVO É PLENAMENTE EXIGÍVEL. IV. DISPOSITIVO E TESE 1. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO 1. COMPETE AO COMPRADOR COMPROVAR QUE A NÃO OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO PARA PAGAMENTO DO SALDO DO PREÇO DECORREU DE CULPA EXCLUSIVA DO VENDEDOR, SOB PENA DE MANUTENÇÃO DA EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO" (e-STJ fls. 182/184). Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 188/207), a recorrente aponta a violação dos arts. 476 do Código Civil e 783, 786 e 803, I, do Código de Processo Civil, além de dissídio jurisprudencial. Sustenta, em síntese, a inexigibilidade do título executivo, pois a obtenção de financiamento bancário para quitação do saldo devedor foi inviabilizada por culpa exclusiva do recorrido, em virtude da existência de extenso passivo fiscal e de protestos em seu nome, o que configuraria a exceção do contrato não cumprido. Após a apresentação das contrarrazões (e-STJ fls. 220/225), o recurso não foi admitido na origem (e-STJ fls. 226/229), ensejando a interposição do presente agravo (e-STJ fls. 232/242). É o relatório. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRECESSUAL CIVIL. CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. IMPUGNAÇÃO. INSUFICIÊNCIA. SÚMULA Nº 283/STF. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. 1. A teor da Súmula nº 283/STF, aplicada por analogia, não se admite recurso especial quando a decisão recorrida se assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. 2. O recurso especial é inviável quando a modificação das conclusões do acórdão recorrido demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, notadamente para aferir a culpa pela não obtenção de financiamento bancário, conforme dispõe a Súmula nº 7/STJ. 3. A aplicação da Súmula nº 7/STJ em relação ao recurso especial interposto pela alínea "a" do permissivo constitucional prejudica a análise da mesma matéria indicada no dissídio jurisprudencial. 4. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.