Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2023-11-13publicado em 2024-01-24
PENAL
Habeas corpus. 2. Prisão preventiva decretada única e exclusivamente com base na quantidade da droga. Agravado primário. Ausente indício de pertencimento a organização criminosa. 3. Ordem concedida.