STF HC 232119 AgR

Agravo regimental no habeas corpus. 2. Acordo de não persecução penal. Descumprimento. 3. Investigado que não comparece ao serviço comunitário e se muda de domicílio sem informar ao Juízo. 4. Descumprimento do acordo que permite sua rescisão, sem necessidade de prévia intimação por edital. 5. Agravo regimental desprovido.