Decisão · STF

STF RHC 227873 AgR

Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2023-11-13publicado em 2023-11-22
PROCESSUAL
Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. 2. Interceptação telefônica. 3. Decisão autorizativa precedida de diligências e de fundamentação, inclusive quanto às respectivas prorrogações. Observância aos requisitos indicados nos arts. 2º e 5º da Lei 9.296/1996. Ausência de nulidade. 4. Inexistência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental desprovido.
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