Decisão · STF

STF HC 225870 ED

Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2023-11-13publicado em 2023-11-22
PROCESSUAL
Embargos de declaração em habeas corpus recebidos como agravo regimental. 2. Deficiência na instrução do writ. 3. Ausência de documento que impede a exata compreensão da controvérsia. 4. É ônus do impetrante instruir a petição do habeas corpus com as peças necessárias ao exame da pretensão nela deduzida. 5. Agravo regimental desprovido.
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