STF HC 213543 AgR-ED

Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. 2. Reconhecimento da inaplicabilidade da súmula 691/STF. 3. Correção que não justifica a atribuição de efeitos infringentes. Ocorrência de dupla supressão de instância. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. 4. Embargos acolhidos apenas para afastar a aplicação da Súmula 691, mantendo o acórdão recorrido por outros fundamentos.