Decisão · STF

STF HC 233159 AgR

Rel. CÁRMEN LÚCIAPrimeira Turmajulgado em 2023-11-13publicado em 2023-11-16

PROCESSUAL

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. ROUBO MAJORADO. ALEGADA NULIDADE DA CONDENAÇÃO: NÃO OCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO RATIFICADO E CORROBORADO POR OUTRAS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA: INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

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