Decisão · STF

STF HC 231483 AgR

Rel. CRISTIANO ZANINPrimeira Turmajulgado em 2023-11-13publicado em 2023-11-16
PROCESSUAL
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. LEGITIMIDADE DA PRISÃO CAUTELAR. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPOSTOS NA INICIAL QUE NÃO INFIRMAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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