STF ARE 1413821 ED-AgR-ED

Direito Processual Civil. Embargos de declaração em agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Recurso protelatório. Imposição de multa e majoração dos honorários advocatícios. Precedentes. Inexistência dos vícios relacionados no art. 1.022 do CPC/2015. 1. Não há erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade, conforme o art. 1.022 do CPC/2015. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que se revela protelatório o agravo regimental que se limita a aduzir aquilo que já constava dos autos e que foi devidamente repelido pela decisão agravada, sem nada acrescentar. 3. Embargos de declaração rejeitados.