STJ HC 1079650

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. IMPUGNAÇÃO DE DECISÃO MONOCRÁTICA EM AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 691/STF. INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. FUNDAMENTAÇÃO NA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA E REITERAÇÃO DELITIVA. PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. REVISÃO E MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA EM AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. INCOMPETÊNCIA PARA EXAME DE DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU NA VIA DO HABEAS CORPUS. FUNDAMENTO INATACADO. DECISÃO MANTIDA. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por LEANDRO RODRIGUES DA ROCHA contra a decisão de fls. 118/120, assim ementada: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. IMPUGNAÇÃO DE DECISÃO MONOCRÁTICA EM AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 691/STF. INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. FUNDAMENTAÇÃO NA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA E REITERAÇÃO DELITIVA. PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. REVISÃO E MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA EM AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. INCOMPETÊNCIA PARA EXAME DE DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU NA VIA DO HABEAS CORPUS. Habeas corpus indeferido liminarmente. Alega o agravante que a Súmula 691/STF deve ser superada diante de teratologia e flagrante ilegalidade, autorizando o conhecimento do writ. Argumenta a existência de ilegalidade estrutural na medida cautelar inominada, com concessão de efeito suspensivo contra legem ao recurso em sentido estrito, em violação da Súmula 604/STJ, caracterizando fraude à lei e desvio de finalidade. Sustenta a ausência de requisitos da prisão preventiva, por falta de fundamentação idônea, inexistência de fatos novos, violação da cláusula rebus sic stantibus e suficiência de medidas cautelares diversas. Defende a reforma da decisão agravada e a concessão definitiva da ordem, com revogação da prisão preventiva. É o relatório. EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. IMPUGNAÇÃO DE DECISÃO MONOCRÁTICA EM AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 691/STF. INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. FUNDAMENTAÇÃO NA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA E REITERAÇÃO DELITIVA. PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. REVISÃO E MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA EM AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. INCOMPETÊNCIA PARA EXAME DE DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU NA VIA DO HABEAS CORPUS. FUNDAMENTO INATACADO. DECISÃO MANTIDA. Agravo regimental não conhecido.