STJ HC 1077724

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA INDEFERIMENTO LIMINAR DE HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA. INADMISSIBILIDADE. CRIME DO ART. 157, § 1º, DO CP. ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA. MEDIDA DE SEGURANÇA. CONCLUSÃO DAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM PELA NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO DA INTERNAÇÃO. INVERSÃO. AMPLO REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trago à análise da Turma o agravo regimental de SANDRA APARECIDA GONZAGA DA SILVA contra a decisão monocrática assim ementada (fl. 63): HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. DESCABIMENTO. ART. 157, § 1º, DO CP. ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA. MEDIDA DE SEGURANÇA. CONCLUSÃO DAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM PELA NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO DA INTERNAÇÃO. INVERSÃO. AMPLO REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. Writ indeferido liminarmente. Nas razões, a parte agravante afirma que o julgamento monocrático gerou cerceamento de defesa e violou o devido processo legal, a ampla defesa e o princípio da colegialidade. Aduz que a decisão agravada incorreu em equívoco ao afirmar que o pedido exigiria reexame de provas, pois a controvérsia seria estritamente jurídica - verificar a possibilidade de impor medida de segurança mais gravosa sem fundamentação técnica idônea, em afronta aos arts. 96 e 97 do Código Penal. Sustenta que houve violação dos arts. 26, 96 e 97 do Código Penal e da Lei n. 10.216/2001, porque a internação foi fundada na gravidade abstrata do delito e em antecedentes criminais, desconsiderando o laudo pericial que recomendou tratamento ambulatorial e a excepcionalidade da internação prevista na política de saúde mental. Alega que há flagrante constrangimento ilegal, pois a paciente está privada de liberdade em hospital de custódia sem necessidade terapêutica demonstrada, em desvio da finalidade da medida de segurança, requerendo a substituição da internação por tratamento ambulatorial. É o relatório. EMENTA PENAL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA INDEFERIMENTO LIMINAR DE HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA. INADMISSIBILIDADE. CRIME DO ART. 157, § 1º, DO CP. ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA. MEDIDA DE SEGURANÇA. CONCLUSÃO DAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM PELA NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO DA INTERNAÇÃO. INVERSÃO. AMPLO REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. Agravo regimental improvido.