STJ HC 1072070

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DIALETICIDADE RECURSAL. INOBSERVÂNCIA. SÚMULA 182/STJ. APLICABILIDADE. PRECEDENTES. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por DIEGO DE CAMPOS XAVIER contra decisão monocrática assim ementada (fl. 902): DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. INADMISSIBILIDADE DO WRIT EM FACE DE CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO E JÁ SUBMETIDA À REVISÃO CRIMINAL. FRACIONAMENTO DE PEDIDOS. TUMULTO PROCESSUAL. NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. TESE NÃO DEBATIDA NA ORIGEM. EXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS INDEPENDENT SOURCE. INEVIDÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRECEDENTES DO STJ. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. Indeferimento liminar do habeas corpus. Nas razões, o agravante alega que não há supressão de instância, pois a nulidade do reconhecimento foi suscitada em habeas corpus no Tribunal de origem e em revisão criminal, sendo matéria de ordem pública cognoscível de ofício. Argumenta que não houve fracionamento de pedidos nem tumulto processual, porque a impugnação se limita à tese única de nulidade do reconhecimento fotográfico, com pedidos consequenciais. Sustenta que não há revolvimento fático-probatório, mas controle de legalidade do procedimento de reconhecimento, por prova pré-constituída, diante da ausência de reconhecimento judicial e da fragilidade das imagens. Defende que não se aplica a ressalva de outras provas independentes, pois os elementos referidos não seriam autônomos nem suficientes e estariam contaminados pelo reconhecimento fotográfico inválido. Pede o provimento do agravo para afastar os fundamentos do indeferimento liminar e determinar o processamento do writ; ou reconhecer, desde logo, a nulidade do reconhecimento. É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DIALETICIDADE RECURSAL. INOBSERVÂNCIA. SÚMULA 182/STJ. APLICABILIDADE. PRECEDENTES. Agravo regimental não conhecido.