STJ AREsp 3104311

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. NA ORIGEM: MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. DOAÇÃO DE IMÓVEIS COM RESERVA DE USUFRUTO VITALÍCIO. FALECIMENTO DO USUFRUTUÁRIO. FIM DO USUFRUTO NO REGISTRO DO BEM. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. NESTA CORTE NÃO SE CONHECEU DO RECURSO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 284/STF, SÚMULA N. 7/STJ E SÚMULA N. 280/STF. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO.