STJ RMS 77728

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. GRADUAÇÃO MILITAR NÃO EXCLUÍDA DA ESCALA. DIREITO LIQUIDO E CERTO NÃO COMPROVADO. REQUISITO DE CURSO DE FORMAÇÃO NÃO CUMPRIDO. FUNDAMENTOS NÃO ATACADOS. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.