STJ REsp 2234952

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. REAJUSTES REMUNERATÓRIOS. APLICAÇÃO DO TEMA REPETITIVO N. 1.190/STJ. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. CABIMENTO DA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DESDE QUE HAJA IMPUGNAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO CASO CONCRETO. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL A QUO EM CONFORMIDADE COM A ORIENTAÇÃO DESTA CORTE. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.