STJ AREsp 3056819

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. ÍNDICE DE CORREÇÃO. INVIÁVEL O RECURSO EM QUE A PARTE DEIXA DE INDICAR A SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA ENTRE OS JULGADOS APONTADOS. SÚMULA N. 284/STF. A SIMPLES INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DE LEI VIOLADOS NÃO IMPLICA O CONHECIMENTO DO RECURSO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.