STJ AREsp 3027038

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. SÚMULA N. 735 DO STF. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.